AREsp 1942599 - DECISAO

AREsp 1942599 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão atacado quanto à questão suscitada nos aclaratórios (termo inicial da correção monetária e dos juros de mora à luz do art. 397 do Código Civil), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial da Light para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omitido; o recurso da O.F.F. ficou prejudicado.

Parties
Autora: O.F.F. Produções, Realizações e Eventos LTDA.; Ré / Recorrente No Recurso Especial: Light Serviços de Eletricidade S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos E Embargos De Declaração Relacionados) / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Da Light E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Da O.f.f. Julgado Prejudicado
Outcome
Provimento do Recurso Especial da Light Serviços de Eletricidade S.A. por violação do art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a questão suscitada nos aclaratórios; Recurso Especial da O.F.F. julgado prejudicado.
Legal Topics
Cobrança De Débitos, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Prescrição Decenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Do Usuário Efetivo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual/serviços Públicos Cobrança De Débitos Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica Prescrição Decenal Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

O.F.F. Produções, Realizações e Eventos LTDA.

Autora

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Ré / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos E Embargos De Declaração Relacionados) / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Da Light E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Da O.f.f. Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (art. 397 CC)
  2. 2 responsabilidade da pessoa jurídica usuária efetiva pelos débitos
  3. 3 licitude da suspensão do serviço diante de faturas regulares em aberto

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão atacado quanto à questão suscitada nos aclaratórios (termo inicial da correção monetária e dos juros de mora à luz do art. 397 do Código Civil), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial da Light para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omitido; o recurso da O.F.F. ficou prejudicado.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial da Light Serviços de Eletricidade S.A. por violação do art. 1.022 do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a questão suscitada nos aclaratórios; Recurso Especial da O.F.F. julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Light Serviços de Eletricidade S.A. quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios (termo inicial da correção monetária e dos juros de mora).