AREsp 1942599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interpostos contra acórdão assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGHT. COBRANÇA DE DÉBITOS REGULARES E PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA USUÁRIA EFETIVA DO SERVIÇO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ação ajuizada pela empresa Autora contra a Light Serviços de Eletricidade S.A, após a distribuição da medida cautelar preparatória nº 0428239- 19.2015.8.19.0001, que tinha como objetivo compelir a concessionária a proceder com a mudança de titularidade das contas de energia elétrica da empresa demandante as quais estariam em nome dos seus antigos sócios uma vez que, administrativamente, a Ré teria condicionado esse procedimento ao pagamento de débitos pretéritos, no valor histórico de R$ 169.803,98 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e três reais e noventa e oito centavos). 1.1 Com a notícia de que a Ré procedeu ao corte no fornecimento de energia, a decisão de fls. 39 da medida cautelar determinou que, em 24 horas, a ré procedesse a transferência da titularidade da energia para nome da empresa Autora, bem como que restabelecesse o serviço, sob pena de multa diária. 1.2 A Ré interpôs recurso de Agravo de instrumento contra a decisão mencionada, que foi julgado por esta C. 25ª Câmara Cível. O referido Acórdão reformou em parte a decisão liminar do juízo a quo, mantendo intacta a determinação de restabelecimento do serviço de energia, desde que ocorresse o pagamento da última fatura, bem como a determinação de transferência da titularidade para nome da empresa. No Acórdão foi reconhecida a responsabilidade da empresa Autora pela dívida. 2. Preliminar de prescrição do débito, suscitada pela Autora, quanto às faturas de energia elétrica relativas aos meses de setembro de 2011 a setembro de 2015, no valor de R$ 169.803,98, conforme indicado no pedido reconvencional. Prescrição decenal. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.117.903/RS, em sede de recursos repetitivos. Não transcorridos 10 anos desde o correspondente período de setembro de 2011 a setembro de 2015. Preliminar que se rejeita. 3. No mérito, como já reconhecido no Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0063406-68.2015.8.19.0000, julgado por esta C. 25ª Câmara Cível, o usuário efetivo do serviço de energia elétrica é a pessoa jurídica, Autora. Ainda que a titularidade da unidade consumidora estivesse no nome dos antigos sócios, a responsabilidade pelas dívidas é da própria sociedade empresária, usuária efetiva do serviço, de forma que não prospera a tese da Autora de que se trata de débito de terceiro, visto que a dívida obriga a própria sociedade. 4. Em relação à alegação de que débitos pretéritos não autorizam a suspensão do serviço, com razão a Autora. Entretanto, além do débito pretérito, a Autora estava com faturas regulares em aberto também, de forma que, diante do aviso prévio, a interrupção foi lícita, não havendo, portanto, que se falar em indenização por dano material ou moral. 5. Por fim, em relação ao recurso de apelação da Ré, no tocante ao termo de incidência dos juros de mora e da correção monetária, também correta a r. sentença ao condenar a parte Autora, reconvinda, ao pagamento do valor R$ 169.803,98, corrigido desde a propositura da reconvenção, em 07/11/2016, e com juros de 1% ao mês desde a intimação da reconvenção em 17/10/2018 (fl. 254), tendo em vista se tratar de relação contratual. 6. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 459, e-STJ). A Light Serviços de Eletricidade S.A., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 397 do Código Civil. Já a O.F.F. Produções, Realizações e Eventos LTDA., nas razões do Recurso Especial, aduz que houve, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 13, § 1º, e 15 da Lei 5.474/1968. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.9.2021. Assiste razão à Light Serviços de Eletricidade S.A.no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, houve omissão quanto à tese apresentada. Transcrevo trecho da petição dos Aclaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 444-454, e-STJ): RELEVANTE OMISSÃO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL 17. Consoante mencionado, o v. acordão embargado manteve a sentença proferida em lªinstância que fixou como termo a quo da incidência de correção monetária a data do protocolo da reconvenção apresentada pela LIGHT e, em relação aos juros, a data da intimação da OFF sobre a referida reconvenção. 18. Nos termos do v. aresto "correta a r. sentença ao condenar a parte Autora, reconvinda, ao pagamento do valor R$ 169.803,98, corrigido desde a propositura da reconvenção, em 07/11/2016, e com juros de 1% ao mês desde a intimação da reconvenção em 17/16/2018 (fl. 254), tendo em vista se tratar de relação contratual." (cf. fls. 434). 19. Ocorre que, independentemente das partes possuírem uma relação contratual, como as faturas de energia elétrica inadimplidas pela OFF tratam-se de obrigações líquidas e com vencimentos certos, os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir destes próprios vencimentos, como se depreende da norma extraída do caput do art. 397 do Código Civil, in verbis: (..) 22. Com efeito, aplica-se a regra dies interpellat pro homine (o termo interpela em lugar do credor), segundo a qual o vencimento da fatura, por se tratar de obrigação a termo, positiva e líquida, é bastante suficiente para constituir o devedor (rectius, a OFF Produções Realizações e Eventos Ltda.) em mora. 23. No âmbito jurisprudencial, veja-se que não é outro o entendimento da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, categórica ao entender que na cobrança de dívida líquida e certa, os juros de mora e a correção e monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, à luz do art. 397 do Código Civil: (..) Porém, verifica-se que a Corte de origem, instada a se manifestar, não analisou a questão suscitada pela parte recorrente, relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1 - Caracterizada está a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem não aprecia matéria relevante ao deslinde da controvérsia oportunamente suscitada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1.173.019/RS, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTATURMA, Dje 28/2/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRESERVAÇÃO. PARCELA. MEAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para complementação do julgado.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.456.042/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/11/2014) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Light Serviços de Eletricidade S.A., com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos Aclaratórios. Julgo prejudicado o Recurso Especial da O.F.F Produções, Realizações e Eventos LTDA. Publique-se. Intimem-se.