REsp 2131251 - DECISAO

REsp 2131251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária integra o patrimônio do credor fiduciário e, portanto, não é penhorável em execução promovida contra o devedor fiduciante; mantém-se, porém, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (direito real de aquisição), e a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o patrimônio do devedor fiduciante, nos termos das normas citadas.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALLEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Direito Real De Aquisição, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Cobrança De Débitos Condominiais Penhora Alienação Fiduciária Direito Real De Aquisição Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALLEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em caso de alienação fiduciária (devedor fiduciante vs. credor fiduciário)
  3. 3 Alcance da penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária integra o patrimônio do credor fiduciário e, portanto, não é penhorável em execução promovida contra o devedor fiduciante; mantém-se, porém, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (direito real de aquisição), e a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o patrimônio do devedor fiduciante, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.