AREsp 2649803 - DECISAO

AREsp 2649803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; manteve-se a condenação da recorrente (promitente vendedora/proprietária registral) ao pagamento das cotas condominiais referentes ao período indicado, por reconhecer a legitimidade passiva concorrente, e entendeu-se que o art. 927, III, do CPC/2015 não tem o alcance normativo alegado pela recorrente.

Parties
Recorrente; Promitente Vendedora; Proprietária Registral: Belmmen Group Participações Ltda.; Ré; Promitente Adquirente (adquirente Por Permuta): Carmem de Souza Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Belmmen Group Participações Ltda.

Recorrente; Promitente Vendedora; Proprietária Registral

Carmem de Souza Damiani

Ré; Promitente Adquirente (adquirente Por Permuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do entendimento do STJ (Tema 886) quanto à legitimidade passiva em cobrança de débitos condominiais
  3. 3 alcance normativo do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; manteve-se a condenação da recorrente (promitente vendedora/proprietária registral) ao pagamento das cotas condominiais referentes ao período indicado, por reconhecer a legitimidade passiva concorrente, e entendeu-se que o art. 927, III, do CPC/2015 não tem o alcance normativo alegado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da condenação da recorrente ao pagamento das cotas condominiais em atraso relativas à unidade n. 1407 do Edifício Merit Plaza Residence (período mencionado no acórdão)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)