AREsp 2185868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que débitos condominiais são obrigações propter rem e que o imóvel gerador das despesas pode ser atingido no cumprimento de sentença, inclusive quando o atual proprietário não participou da fase de conhecimento; no caso concreto houve reaquisição/retomada do imóvel pelo promitente-vendedor, de modo que sua condição de titular de direito real não se rompeu, cabendo-lhe a responsabilidade, com direito de regresso, atraindo-se a Súmula 83 do STJ e impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COHAB CTB; Parte Contrária (referida No Acórdão): promitente-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Embargos De Terceiro, Contrato De Compra E Venda, Penhora De Imóvel No Cumprimento De Sentença, Natureza Propter Rem, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Débitos Condominiais Embargos De Terceiro Contrato De Compra E Venda Penhora De Imóvel No Cumprimento De Sentença Natureza Propter Rem +2 more

Case Brief

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Parties

COHAB CTB

Agravante/recorrente

promitente-comprador

Parte Contrária (referida No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade do promitente-vendedor por débitos condominiais após reaquisição/retomada do imóvel
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel gerador das despesas mesmo que o atual proprietário não tenha participado da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que débitos condominiais são obrigações propter rem e que o imóvel gerador das despesas pode ser atingido no cumprimento de sentença, inclusive quando o atual proprietário não participou da fase de conhecimento; no caso concreto houve reaquisição/retomada do imóvel pelo promitente-vendedor, de modo que sua condição de titular de direito real não se rompeu, cabendo-lhe a responsabilidade, com direito de regresso, atraindo-se a Súmula 83 do STJ e impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.