REsp 2165570 - DECISAO

REsp 2165570 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Em caráter instrutório, o acórdão recorrido concluiu que, por ter ocorrido a arrematação antes da anotação das penhoras pela Fazenda, o crédito condominial deve ser pago antes das penhoras posteriores.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA DO POENTE; Executado: NELSON JOSE SCHIAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Concurso De Credores, Preferência De Crédito Tributário, Penhora, Arrematação, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Cobrança De Débitos Condominiais Concurso De Credores Preferência De Crédito Tributário Penhora Arrematação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONDOMINIO EDIFICIO COSTA DO POENTE

Exequente

NELSON JOSE SCHIAVI

Executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Débitos Condominiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário tem preferência absoluta sobre o crédito condominial no concurso de credores
  2. 2 Se o credor com privilégio material pode exercer preferência independentemente de ter realizado penhora sobre o bem arrematado
  3. 3 Se o recurso especial indicou expressamente o dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Em caráter instrutório, o acórdão recorrido concluiu que, por ter ocorrido a arrematação antes da anotação das penhoras pela Fazenda, o crédito condominial deve ser pago antes das penhoras posteriores.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.