AREsp 2682386 - DECISAO

AREsp 2682386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao exame do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a obrigação condominial é propter rem e que a Companhia de Habitação, na condição de proprietária registrada, continuou responsável pelos débitos e sujeita à penhora do imóvel, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ; além disso, alterar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante / Promitente Vendedora: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Exequente / Autor Da Ação De Cobrança: Condomínio; Promitentes Compradores: José Luiz Zgoda e Audete Tortato Zgoda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Cobrança De Débitos Condominiais Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Coisa Julgada Súmula 568/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante / Embargante / Promitente Vendedora

Condomínio

Exequente / Autor Da Ação De Cobrança

José Luiz Zgoda e Audete Tortato Zgoda

Promitentes Compradores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da promitente vendedora para responder por débitos condominiais referentes ao período de ocupação pelo promitente comprador
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel da promitente vendedora em execução contra o promitente comprador que não integrou o polo passivo
  3. 3 natureza propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, procedeu-se ao exame do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a obrigação condominial é propter rem e que a Companhia de Habitação, na condição de proprietária registrada, continuou responsável pelos débitos e sujeita à penhora do imóvel, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 568/STJ; além disso, alterar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se