REsp 2205509 - ACORDAO

REsp 2205509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a legitimidade passiva da proprietária registral com fundamento na natureza propter rem e na ausência de prova de ciência do condomínio sobre a alienação; na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7), e por estar a decisão em consonância com o precedente repetitivo (REsp nº 1.345.331/RS), aplicou-se a Súmula nº 83 do STJ, mantendo-se a condenação impugnada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda Não Registrada, Tema 886 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Cível Cobrança De Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Não Registrada Tema 886 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de compromisso de compra e venda não registrado, incumbe ao promitente vendedor ou ao promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais quando há imissão na posse e ciência do condomínio
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante de questões de posse e ciência sobre alienação de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a legitimidade passiva da proprietária registral com fundamento na natureza propter rem e na ausência de prova de ciência do condomínio sobre a alienação; na impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7), e por estar a decisão em consonância com o precedente repetitivo (REsp nº 1.345.331/RS), aplicou-se a Súmula nº 83 do STJ, mantendo-se a condenação impugnada.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC