REsp 1866057 - DECISAO

REsp 1866057 - DECISAO

Em razão da natureza propter rem da dívida condominial e do disposto no art. 1.345 do Código Civil, a obrigação pelo pagamento dos débitos acompanha o imóvel e alcança os atuais proprietários ainda que não tenham participado da fase de conhecimento; por conseguinte, admite-se a substituição processual no cumprimento de sentença para incluir os adquirentes no polo passivo, autorizando-se a extensão dos efeitos da sentença às atuais titularidades dominiais.

Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL PALMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cobrança De Débitos Condominiais, Substituição Processual, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Débitos Condominiais Substituição Processual Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL PALMARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar como parte na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos da sentença sobre adquirente do imóvel que não integrou a fase de conhecimento
  3. 3 natureza propter rem da dívida condominial

Ratio Decidendi

Em razão da natureza propter rem da dívida condominial e do disposto no art. 1.345 do Código Civil, a obrigação pelo pagamento dos débitos acompanha o imóvel e alcança os atuais proprietários ainda que não tenham participado da fase de conhecimento; por conseguinte, admite-se a substituição processual no cumprimento de sentença para incluir os adquirentes no polo passivo, autorizando-se a extensão dos efeitos da sentença às atuais titularidades dominiais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dar provimento ao recurso especial para autorizar a substituição processual requerida, incluindo-se no polo passivo da demanda os atuais proprietários do imóvel
  • Publique-se.