REsp 1638567 - ACORDAO

REsp 1638567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de má-fé do credor, requisito indispensável para a aplicação do art. 940 do CC, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo sua admissão por aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da tese defensiva pelos recorrentes após instrução probatória revela preclusão que afasta a pretensão.

Parties
Agravante: VALMOR SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Dívida, Devolução Em Dobro, Má Fé (dolo), Artigo 940 Do Código Civil, Prescrição, Presunção De Pagamento, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processo Civil Cobrança De Dívida Devolução Em Dobro Má Fé (dolo) Artigo 940 Do Código Civil Prescrição Presunção De Pagamento +4 more

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Parties

VALMOR SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro) diante de cobrança de dívida supostamente já paga
  2. 2 Comprovação de má-fé do credor como requisito para repetição do indébito
  3. 3 Preclusão consumativa e mudança de tese defensiva após instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de má-fé do credor, requisito indispensável para a aplicação do art. 940 do CC, e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo sua admissão por aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a alteração da tese defensiva pelos recorrentes após instrução probatória revela preclusão que afasta a pretensão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.