AREsp 2653121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela legalidade da cobrança em face do titular cadastrado diante da ausência de transferência de titularidade e da intempestividade da notificação; além disso, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ e faltou prequestionamento quanto a algumas das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré; Concessionária: COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cobrança E De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Dívida, Titularidade De Conta, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cobrança De Dívida Titularidade De Conta Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

COMPESA

Concessionária

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cobrança E De Indenização Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança ao titular cadastrado
  2. 2 responsabilidade do titular da conta por débitos de serviço público de água e esgoto
  3. 3 possibilidade de ressarcimento regressivo pelo titular contra o locatário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela legalidade da cobrança em face do titular cadastrado diante da ausência de transferência de titularidade e da intempestividade da notificação; além disso, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ e faltou prequestionamento quanto a algumas das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.