AREsp 3164999 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, diante da ausência de demonstração de má-fé e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantém-se que documentos juntados apenas em apelação não podem ser apreciados pelo tribunal em grau de recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GRUBBA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Dívida, Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

ALEXANDRE GRUBBA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil por cobrança de aluguel já quitado (demonstração de má-fé)
  2. 2 Possível comprovação de pagamento de aluguéis de março e abril de 2023
  3. 3 Inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, diante da ausência de demonstração de má-fé e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantém-se que documentos juntados apenas em apelação não podem ser apreciados pelo tribunal em grau de recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
  • Publique-se.