AREsp 2895122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7 do STJ; no mérito do acórdão recorrido restou demonstrada a regularidade das cobranças em razão do inadimplemento do devedor falecido e da ausência de prova de inventário negativo, inexistindo ato ilícito e dever de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDICTA BARBOZA FERREIRA; Agravada/recorrida: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Dívida De Falecido, Indenização Por Dano Moral, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança De Dívida De Falecido Indenização Por Dano Moral Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDICTA BARBOZA FERREIRA

Agravante/recorrente

Crefisa

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Há dever de indenizar pela instituição financeira por cobrança de dívida do falecido à sucessora que apresentou certidão de óbito?
  2. 2 Deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da recorrente?
  3. 3 As cobranças configuram ato ilícito e dano moral?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7 do STJ; no mérito do acórdão recorrido restou demonstrada a regularidade das cobranças em razão do inadimplemento do devedor falecido e da ausência de prova de inventário negativo, inexistindo ato ilícito e dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.