AREsp 1993996 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à regularidade do procedimento administrativo e à apuração da medição de consumo, encontrando-se, portanto, obstaculada pela Súmula 7/STJ; nesse contexto, majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Dívida Pretérita, Ilegalidade De Corte De Energia Elétrica, Procedimento Administrativo De Apuração De Consumo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório (energia Elétrica) Cobrança De Dívida Pretérita Ilegalidade De Corte De Energia Elétrica Procedimento Administrativo De Apuração De Consumo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo de apuração de consumo
  2. 2 ilegalidade da cobrança de diferenças de consumo apuradas em procedimento administrativo irregular
  3. 3 ilegalidade do corte de energia elétrica decorrente de dívida pretérita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à regularidade do procedimento administrativo e à apuração da medição de consumo, encontrando-se, portanto, obstaculada pela Súmula 7/STJ; nesse contexto, majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para o respectivo órgão colegiado e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.