AREsp 1974829 - DECISAO

AREsp 1974829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstraram de forma consistente a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais nem a aplicação da Súmula 284 do STF ao art. 283 do CPC/2015, e não cumpriram o disposto no art. 1.029, §1º do CPC/2015 quanto à comprovação da similitude fática e do cotejo analítico; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Autor: CONJ RESIDENCIAL PARQUE THOMAZ SARAIVA SECCAO II; Agravante: MARIA CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA; Agravante: ROBERTO SALUSTRINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONJ RESIDENCIAL PARQUE THOMAZ SARAIVA SECCAO II

Autor

MARIA CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

ROBERTO SALUSTRINO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c da Constituição
  2. 2 alegada impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 283 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstraram de forma consistente a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais nem a aplicação da Súmula 284 do STF ao art. 283 do CPC/2015, e não cumpriram o disposto no art. 1.029, §1º do CPC/2015 quanto à comprovação da similitude fática e do cotejo analítico; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.