AREsp 2343131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, na inaplicabilidade dos arts. 783 e 784, X, do CPC/2015 por se tratar de ação de conhecimento, fundamento este não impugnado especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e cuja modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Título Executivo, Aplicabilidade Dos Arts. 783 E 784, X, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cobrança De Despesas Condominiais Título Executivo Aplicabilidade Dos Arts. 783 E 784, X, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos artigos 783 e 784, X, do CPC/2015 a ação de conhecimento de cobrança condominial
  2. 2 Obrigatoriedade de documento comprobatório da cobrança condominial na petição inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, entre outros, na inaplicabilidade dos arts. 783 e 784, X, do CPC/2015 por se tratar de ação de conhecimento, fundamento este não impugnado especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e cuja modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.