AREsp 2840079 - DECISAO

AREsp 2840079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), as alegações de litispendência e conexão foram afastadas com base em elementos fáticos (diferença temporal dos débitos e ausência de identidade de partes), o indeferimento de provas não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: GILDETE RIBEIRO DO NASCIMENTO FRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Prestaçã O Jurisdicional, Litispendência, Conexão, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Despesas Condominiais Prestaçã O Jurisdicional Litispendência Conexão Cerceamento De Defesa Prova Documental +2 more

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Parties

GILDETE RIBEIRO DO NASCIMENTO FRITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 litispendência e conexão
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), as alegações de litispendência e conexão foram afastadas com base em elementos fáticos (diferença temporal dos débitos e ausência de identidade de partes), o indeferimento de provas não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).