AREsp 2803149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 59 da Lei 11.101/05 não foi expressamente prequestionado pelo Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a vedação de novo recurso para rediscussão de matéria já decidida com definitividade (coisa julgada) — suficiente para manter a decisão, obstando a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA; Exequente: RESIDENCIAL BRISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Cobrança De Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Recuperação Judicial Coisa Julgada Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante

RESIDENCIAL BRISA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 59 da Lei 11.101/05
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (vedação à rediscussão por coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 59 da Lei 11.101/05 não foi expressamente prequestionado pelo Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a vedação de novo recurso para rediscussão de matéria já decidida com definitividade (coisa julgada) — suficiente para manter a decisão, obstando a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.