REsp 2208676 - ACORDAO

REsp 2208676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais só pode ocorrer se o credor fiduciário for citado para integrar a execução, e o acórdão recorrido observou esse posicionamento.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI (RESIDENCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Penhora De Imóvel Com Alienação Fiduciária, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Execução
CIVIL Cobrança De Despesas Condominiais Penhora De Imóvel Com Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Execução

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Parties

RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI (RESIDENCIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais?
  2. 2 É necessária a citação do credor fiduciário para que o bem alienado fiduciariamente possa ser penhorado na execução?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais só pode ocorrer se o credor fiduciário for citado para integrar a execução, e o acórdão recorrido observou esse posicionamento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • deixar de majorar a verba honorária