REsp 2208637 - ACORDAO

Seguindo o entendimento majoritário da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que, na ausência de integração do credor fiduciário na execução (por não ter sido citado), não é possível a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais; apenas os direitos aquisitivos do devedor...

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Parties: Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI MARE (CONDOMÍNIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: recurso não provido
Legal Topics: Cobrança De Despesas Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem

Civil Cobrança De Despesas Condominiais Penhora Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI MARE (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais
2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução para que haja penhora do bem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não provido

Orders

Negado provimento ao recurso especial
Deixo de majorar a verba honorária porque incabível na espécie

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