REsp 2189074 - ACORDAO

REsp 2189074 - ACORDAO

A penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária não é admitida para satisfação de débitos condominiais quando o credor fiduciário não foi citado para integrar a execução; nesta hipótese a constrição deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor, sendo necessária a citação do credor fiduciário para...

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Execução
Civil Cobrança De Despesas Condominiais Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Execução

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARLENE MOREIRA PIERRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais
  2. 2 necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

A penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária não é admitida para satisfação de débitos condominiais quando o credor fiduciário não foi citado para integrar a execução; nesta hipótese a constrição deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor, sendo necessária a citação do credor fiduciário para possibilitar a penhora do bem.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.