REsp 2211858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do recente entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais só é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência de sua citação, a constrição deve...

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DA BELLA VISTA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem
Civil Cobrança De Despesas Condominiais Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DA BELLA VISTA (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais
  2. 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução antes da penhora do imóvel alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do recente entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de taxas condominiais só é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência de sua citação, a constrição deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.