AREsp 2482904 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o TJSP reiterou a omissão anteriormente reconhecida e determinada a ser sanada por esta Corte, fato que configura negativa de prestação jurisdicional em face do não enfrentamento das questões essenciais (art. 1.022 do CPC), razão pela qual conheceu e deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por conseguinte, ficou prejudicada a análise das demais matérias arguidas.

Parties
Recorrente: Condomínio Edifício Interlargos Park; Recorrido: Regina Vivian Rodrigues de Moraes; Recorrido: Sergio Akihiro Nakayama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Sub Rogação No Preço, Preferência De Créditos, Responsabilização Do Arrematante, Instauração De IRDR
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Despesas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Sub Rogação No Preço Preferência De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Interlargos Park

Recorrente

Regina Vivian Rodrigues de Moraes

Recorrido

Sergio Akihiro Nakayama

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 se o art. 886 do CPC impõe nulidade do edital e da arrematação pela ausência de menção de ônus supervenientes
  3. 3 se o art. 908, caput, e §§ 1º e 2º do CPC autoriza a prevalência da anterioridade da penhora do condomínio sobre créditos trabalhistas e tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o TJSP reiterou a omissão anteriormente reconhecida e determinada a ser sanada por esta Corte, fato que configura negativa de prestação jurisdicional em face do não enfrentamento das questões essenciais (art. 1.022 do CPC), razão pela qual conheceu e deu provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por conseguinte, ficou prejudicada a análise das demais matérias arguidas.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas
  • Declarar prejudicada a análise das demais matérias arguidas no recurso especial até o decidido no novo julgamento