REsp 2218566 - ACORDAO

REsp 2218566 - ACORDAO

O recurso especial não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o Decreto nº 22.626/33 para limitar os juros moratórios a 2% ao mês, e por apresentar deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.

Parties
Recorrente: CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO JOÃO PAULO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Limitação De Juros Moratórios, Decreto Nº 22.626/33 (lei De Usura), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Cobrança De Despesas Condominiais Limitação De Juros Moratórios Decreto Nº 22.626/33 (lei De Usura) Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO JOÃO PAULO II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a convenção condominial pode estipular juros moratórios superiores a 1% ao mês
  2. 2 Se o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) limita os juros moratórios a 2% ao mês, mesmo havendo previsão convencional em patamar superior
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o Decreto nº 22.626/33 para limitar os juros moratórios a 2% ao mês, e por apresentar deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de responsabilidade da parte recorrente em adicionais de 15% sobre o valor definido pelo Tribunal local, a ser liquidado no juízo de origem.