AREsp 2817953 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões processuais suscitadas (inovação recursal, eficácia preclusiva da coisa julgada e preclusão), e a revisão do mérito demandaria reexame de elementos de fato e de prova, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO ANTONIO KLEIN; Agravante: NARA MARIA DE FARIAS KLEIN (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Assunção De Dívida Pela Massa Falida, Cobrança Em Duplicidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Litigância De Má Fé Assunção De Dívida Pela Massa Falida +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTONIO KLEIN

Agravante

NARA MARIA DE FARIAS KLEIN (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação por não distinguir coisa julgada de fato superveniente e por não enfrentar duplicidade de cobrança
  2. 2 se a assunção de dívida pela massa falida com habilitação do crédito caracteriza ilegitimidade passiva (art. 299 do CC)
  3. 3 se houve cobrança em duplicidade vedada pelo art. 940 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões processuais suscitadas (inovação recursal, eficácia preclusiva da coisa julgada e preclusão), e a revisão do mérito demandaria reexame de elementos de fato e de prova, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência incidental.