REsp 1879353 - DECISAO

REsp 1879353 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração dos requisitos para efeito suspensivo (fumus e periculum), por falta de prequestionamento quanto a matéria não decidida pelo tribunal a quo e porque as alegações referentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título e à regularidade do quórum demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP constatou existência de convenção e aprovação das despesas, aplicando a Súmula 260/STJ sobre eficácia da convenção não registrada.

Parties
Autor: Condomínio Recreio Internacional; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido)
Outcome
Recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Registro Da Convenção De Condomínio
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Parties

Condomínio Recreio Internacional

Autor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de condomínio/regularidade da convenção condominial
  2. 2 irregularidade do quórum de assembleia para aprovação da convenção
  3. 3 natureza da cobrança (taxa associativa vs taxa condominial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração dos requisitos para efeito suspensivo (fumus e periculum), por falta de prequestionamento quanto a matéria não decidida pelo tribunal a quo e porque as alegações referentes à liquidez, certeza e exigibilidade do título e à regularidade do quórum demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP constatou existência de convenção e aprovação das despesas, aplicando a Súmula 260/STJ sobre eficácia da convenção não registrada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.