REsp 1378413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 206 do CC/2002 (não debatido no acórdão recorrido e sem embargos declaratórios), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONDOMÍNIO PIRINEUS II CONDOMÍNIO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Condominiais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Cobrança De Despesas Condominiais Prescrição Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMÍNIO PIRINEUS II CONDOMÍNIO I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do art. 206 do CC/2002
  2. 2 ilegitimidade passiva do promitente-vendedor em face de compromisso de compra e venda
  3. 3 responsabilidade por despesas condominiais após imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 206 do CC/2002 (não debatido no acórdão recorrido e sem embargos declaratórios), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do promitente-vendedor e legitimidade passiva concorrente, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo Tribunal Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.