AREsp 2931981 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. DEVER DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aparecida de Goiânia contra sentença que o condenou ao pagamento das despesas educacionais de crianças matriculadas em creche particular por determinação judicial, em razão da ausência de vagas na rede pública municipal, e que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve responder pelas despesas educacionais de crianças matriculadas em instituição privada por ordem judicial, apesar da ausência de contrato formal entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação dos serviços educacionais foi devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos. 4. A ausência de contrato formal não exime o Município do pagamento pelas despesas, uma vez que os serviços foram prestados em cumprimento de decisão judicial. 5. As alegações do Município de ausência de prova cabal sobre a prestação dos serviços e de quitação de parte das parcelas não foram comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Município é responsável pelo pagamento das despesas educacionais de crianças matriculadas em instituição privada por determinação judicial, independentemente da formalização de contrato entre as partes." (fl. 245). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à necessidade de se afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de mensalidades escolares, ante a ausência de comprovação mínima do direito alegado pela parte recorrida, uma vez que não houve a juntada de contrato de prestação dos serviços firmados com a municipalidade. Aduz a seguinte argumentação: De acordo com o Codex Processual Civil o ônus da prova é de quem alega. Observa-se, novamente, o dispositivo legal: Art. 373 do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao AUTOR, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao RÉU, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (enfatizado) Em direito não basta alegar, tem que provar, competindo a parte autora/recorrida o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação dos serviços escolares em favor das indigitadas crianças. No caso em comento, o próprio TJGO assume que não houve qualquer contrato educacional com a municipalidade. Insta salientar que a simples decisão judicial, advinda da Vara da Infância e Juventude, determinando ao município as matriculas das crianças em estabelecimento educacional particular NÃO É PROVA CABAL da real prestação dos serviços escolares. Da mesma forma, o contrato firmado com os supostos genitores da criança e as frequências escolares assinadas pela diretora da escola configura PROVA UNILATERAL, não possuindo qualquer valor jurídico, senão veja-se: .. Portanto, não restando provada a efetiva prestação dos serviços educacionais, seja por meio de um contrato firmado com o município ou até mesmo pela frequência escolar assinada pela própria criança, imperioso reconhecer a PROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no brocardo latino "actore non probante absolvitur réus", ou seja, não tendo o autor (aqui recorrido) comprovado o alegado, não há como condenar o réu (aqui recorrente). .. Logo, é clarividente o equívoco na decisão judicial vergastada, ante a inexistência de prova mínima sobre a prestação dos serviços educacionais, ainda mais quando não há confissão pela municipalidade, certo que o ônus probatório sobre o fato constitutivo do direito é da parte autora/recorrida, tudo com espeque no art. 373, I do CPC (fls. 313- 320). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A decisão colegiada assim considerou: "nos termos do Art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, tenho que os fatos articulados na inicial são verdadeiros, razão pela qual está devidamente comprovada a prestação de serviços educacionais pela autora a todas as crianças especificadas na inicial, inclusive à Stefany Emanuelly da Conceição Valetim Leite, já que o ente municipal não trouxe aos autos comprovante de pagamento para corroborar suas afirmações. No mesmo sentido, tem-se que a ausência de contrato formal entre as partes não desobriga o Município do pagamento pelos serviços educacionais efetivamente prestados, desde que comprovados, como ocorreu no caso concreto pelas fichas de frequências dos alunos acostados à exordial (movimentação 01)" (fl. 294 ). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA