REsp 1955725 - DECISAO

REsp 1955725 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de legislação federal apontada, pois a matéria principal envolve reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), o laudo pericial foi considerado claro e conclusivo pelo Tribunal de origem e as cláusulas contratuais que indicam responsável financeiro não foram afastadas como nulas ou abusivas; por fim, caberia à recorrente pleitear eventual reembolso contra a seguradora, não ser eximida do pagamento perante o hospital.

Parties
Recorrente/apelante: CLAUDIA GOLDSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobrança De Despesas Hospitalares, Contrato De Prestação De Serviços, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobrança De Despesas Hospitalares Contrato De Prestação De Serviços Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Nulidade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CLAUDIA GOLDSTEIN

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 480, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 405, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de legislação federal apontada, pois a matéria principal envolve reexame de fatos e provas (vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), o laudo pericial foi considerado claro e conclusivo pelo Tribunal de origem e as cláusulas contratuais que indicam responsável financeiro não foram afastadas como nulas ou abusivas; por fim, caberia à recorrente pleitear eventual reembolso contra a seguradora, não ser eximida do pagamento perante o hospital.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015