AREsp 2494988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende reformar o acórdão do tribunal de origem sobre a legalidade da cobrança de despesas hospitalares, o que demandaria reexame de provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a emergência do atendimento e a ausência de comunicação do descredenciamento, justificando a obrigação de custeio/reembolso conforme o caso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada: Innova; Beneficiário: Edivaldo Tavares da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória Envolvendo Plano De Saúde) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança De Despesas Hospitalares, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Negativa De Cobertura, Descredenciamento De Estabelecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cobrança De Despesas Hospitalares Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Innova

Apelada

Edivaldo Tavares da Mota

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória Envolvendo Plano De Saúde) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança das despesas hospitalares
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de custeio em caso de atendimento de emergência e descredenciamento sem comunicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende reformar o acórdão do tribunal de origem sobre a legalidade da cobrança de despesas hospitalares, o que demandaria reexame de provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a emergência do atendimento e a ausência de comunicação do descredenciamento, justificando a obrigação de custeio/reembolso conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.