AREsp 2862213 - DECISAO

AREsp 2862213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de despesas hospitalares dependia da análise do conjunto fático-probatório (situação de urgência/emergência e carência), o que demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Arnaud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Despesas Hospitalares, Negativa De Cobertura, Carência, Urgência E Emergência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobrança De Despesas Hospitalares Negativa De Cobertura Carência Urgência E Emergência +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Arnaud

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de despesas hospitalares em face de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Efeito da urgência/emergência sobre a exigência de cumprimento de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da cobrança de despesas hospitalares dependia da análise do conjunto fático-probatório (situação de urgência/emergência e carência), o que demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.