REsp 1955725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIA GOLDSTEIN, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Infundada a ilegitimidade passiva arguida pela apelante, no sentido de que houve o cerceamento ao direito de defesa. Internação da genitora da apelante para realização de cirurgia de emergência, custeada por plano de saúde. Alguns dos materiais utilizados na cirurgia não foram cobertos pelo plano, motivo pelo qual a cobrança recaiu sobre a apelante, responsável financeira. O contrato de prestação de serviços é claro e objetivo, não se mostrando abusivo ou duvidoso. O fato de as cláusulas do contrato determinarem um responsável financeiro pelas despesas hospitalares, caso não haja cobertura pelo plano de saúde, não o torna nulo, tendo em vista que serviços hospitalares serão prestados, portanto há o dever de pagar a contraprestação. Entre a entrada da paciente na emergência e a realização do procedimento, houve o lapso temporal de dez horas, razoável diante de todos os exames realizados e os preparativos para a cirurgia. Termo inicial de correção monetária e juros bem estabelecido, como sendo o da data do vencimento. Recurso a que se nega provimento" (fl. 827 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos tiveram o provimento negado (fls. 849/852 e-STJ). No especial (fls. 854/865 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 480, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, arts. 186, 405, 884 e 927 do Código Civil, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Aduz, em síntese, que "(..) instada a se manifestar sobre ter deixado de se manifestar expressamente acerca da impossibilidade de cobrança em face da Recorrente de valores devidos para a colocação de endoprotese e outros, materiais sem os quais IMPOSSÍVEL a realização do procedimento cirúrgico, uma vez se tratar de procedimento autorizado pela Seguradora Sulamérica, que inclusive realizou o pagamento de toda a internação em razão de se tratar de procedimento com cobertura obrigatório, de modo que entendeu o Acórdão Recorrido por bem não ter ocorrido qualquer fato contraditório, omisso ou erro material no presente Acórdão Recorrido. (..) (..) a cobrança viola expressamente o estabelecido no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, pois em flagrante colocação do consumidor em desvantagem, já que a cobrança dos valores decorre única e exclusivamente de recusa INDEVIDA pela Sulamérica no pagamento de materiais indevidamente utilizados pelo hospital (por sua conta e risco) e que ou deveriam ser pagos pela seguradora ou não deveriam ter sido utilizados. (..) (..) a obrigação de pagar deveria ser da operadora Sulamérica, restando evidente a inexistência de nexo de causalidade, demonstrando-se clara violação aos artigos 186 e 884, ambos do Código Civil. (..) 3. O Acórdão recorrido, ao não apreciar o pedido de nova prova pericial, não deu correta solução à lide, decidindo de forma contrária ao entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece, in totum, ser reformada" (fls. 858/864 e-STJ). Contrarrazões às fls. 878/886 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 888/890 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar parcialmente. De início, como é cediço, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. (..) 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.654.518/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017). Quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 405 e 927 do Código Civil, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, na medida em que a recorrente, apesar de mencionar os artigos como malferidos, não especifica de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. OFENSA À COISA JULGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. (..) (..) 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, de modo que deve a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por analogia, do disposto no verbete sumular n. 284 do STF. Precedentes. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 708.667/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016). No tocante à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.035.430/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017- grifou-se). Quanto à questão do cerceamento de defesa - necessidade de se produzir nova perícia técnica - e da nulidade das cláusulas do contrato, transcreve-se a conclusão do aresto recorrido: "(..) Infundada a arguição de cerceamento ao direito de defesa da autora, ao argumento de que o laudo pericial foi inconclusivo, motivo pelo qual o Juízo a quo deveria ter deferido o pedido de produção de segunda prova técnica, formulado pela apelante. O laudo pericial (pasta420) é peça claro, objetiva e coerente, motivo pelo qual não há necessidade de anulação da sentença para realização de segunda prova técnica, ou de conversão em diligência, nos termos do art. 938 §1º, do CPC/15. Sublinha-se que foi aberta vista às partes por duas vezes para manifestação sobre o laudo, tendo a apelante formulado questionamentos suplementares, que foram respondidos pelo expert. Improsperáveis também os argumentos da apelante no sentido de que são nulas as cláusulas de números 1 e 11 do contrato de prestação de serviços (Registro de Entrada do paciente), que tem por abusivas e violadoras do CDC. O contrato de prestação de serviços (pasta 02, fls. 60-61) não se mostra abusivo ou duvidoso. O fato de aquelas cláusulas determinarem um responsável financeiro pelas despesas hospitalares, caso não haja cobertura pelo plano de saúde, não o torna nulo, tendo em vista que serviços hospitalares serão prestados, portanto há o dever de pagar a contraprestação. O hospital juntou farta documentação demonstrativa de todo o material utilizado, prontuários médicos, lista de materiais que não foram autorizados pelo plano de saúde e que estão sendo cobrados nesta demanda. Apesar de a paciente contar com plano de saúde, o hospital não mantém qualquer relação jurídica com o plano; se este não autorizou os materiais utilizados na cirurgia, cabe à apelante arcar com o respectivo pagamento e requerer o reembolso, se for possível. A cobrança traduz mero exercício regular de direito" (fl. 829 e-STJ - grifou-se). Ao contrário do ora sustentado, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido demandaria o reexame das cláusulas contratuais e dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via do especial, tendo em vista o que dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 735 e-STJ), os quais devem ser majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.