AREsp 2883902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC houve óbice de admissibilidade por ausência de indicação dos incisos exigidos, em conformidade com a Súmula 284 do STF; (ii) quanto ao mérito relativo à responsabilidade pelo pagamento do material cirúrgico, sua análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO; Recorrida: Analice Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Despesas Médicas, Responsabilidade De Plano De Saúde, Termo De Responsabilidade, Emergência Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

Recorrente

Analice Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação (ou não) dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de material cirúrgico especial em cirurgia de emergência: validade do termo de responsabilidade assinado pela paciente ou responsável versus obrigação do plano de saúde (art. 35-C, Lei nº 9.656)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito por recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC houve óbice de admissibilidade por ausência de indicação dos incisos exigidos, em conformidade com a Súmula 284 do STF; (ii) quanto ao mérito relativo à responsabilidade pelo pagamento do material cirúrgico, sua análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC