REsp 2030209 - DECISAO

REsp 2030209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente extinguiu a execução fiscal pela ausência de recolhimento das despesas de envio da carta de citação, em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam da isenção das custas alusivas à citação postal, e porque o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 é aplicável às execuções da União, não sendo cabível a modificação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Despesas Postais, Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Encargo De 20% Do Decreto Lei Nº 1.025/69, Extinção Da Execução Fiscal Por Falta De Pressuposto Processual, Agravo De Instrumento Efeitos E Tutela Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cobrança De Despesas Postais Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional Encargo De 20% Do Decreto Lei Nº 1.025/69 Extinção Da Execução Fiscal Por Falta De Pressuposto Processual Agravo De Instrumento Efeitos E Tutela Recursal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos efeitos da decisão interlocutória por agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de cobrança das despesas postais pelos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 aplicabilidade do encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente extinguiu a execução fiscal pela ausência de recolhimento das despesas de envio da carta de citação, em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam da isenção das custas alusivas à citação postal, e porque o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 é aplicável às execuções da União, não sendo cabível a modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.