AREsp 1800790 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Aleomar Farias das Chagas ajuizou ação de desconstituição de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Interposto recurso de apelação, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 187-188): RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FATURAMENTO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010 ANEEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II - ausente a comprovação de fraude no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III - a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129, § 1º estabelece o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de perícia técnica dos equipamentos de medição. IV - o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Precedentes do STJ; V - o apelante não faz jus à repetição de indébito em dobro requerida, pois não comprovou nos autos, a efetuação do pagamento da cobrança indevida; VI - apelação parcialmente provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 213-228), EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. alegou ofensa aos arts. 373, I e II, do CPC/2015; e 186, 884 e 927 do CC; além da existência de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese: i) que cabe ao recorrido o ônus da realização da perícia técnica no medidor de consumo de energia elétrica, nos termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL; e ii) inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 245-252). Sobreveio decisão proferida pela Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 283-289). Inconformada, a companhia energética interpôs o presente agravo interno, no qual almeja a reconsideração da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. Consoante dispõe o Regimento Interno desta Corte Superior, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa (art. 9º, caput, do RISTJ). No caso, versam os autos sobre ação de desconstituição de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo ora agravado em desfavor da concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter a declaração da inexistência de dívida oriunda de recuperação de consumo em face da constatação de suposta irregularidade na medição de energia no seu imóvel. Verifica-se, dessa forma, que se cuida de matéria de competência da Primeira Seção e de suas respectivas Turmas, conforme o disposto no art. 9º, § 1º, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RESTOU COMPROVADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela improcedência do pedido de condenação da recorrida ao ressarcimento por consumo irregular, por entender que há, nos autos, provas suficientes à demonstração da inexistência de fraude no medidor de energia elétrica. III. Segundo consignado no acórdão recorrido, a concessionária imputou ao consumidor, ora agravado, a prática de ato ilícito, consistente na adulteração do medidor de energia elétrica. Todavia, concluiu a Corte estadual, com suporte nas provas constantes dos autos, que não restou comprovada qualquer violação do medidor de energia. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e entender pela responsabilidade do consumidor seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa a Resolução da ANEEL, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Precedentes. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 508.034/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015) Confira-se, ainda, a seguinte decisão monocrática: AREsp 1.789.144/GO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 22/4/2021. Diante do exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOS MINISTROS INTEGRANTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.