AREsp 1802884 - DECISAO

AREsp 1802884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela insubsistência das cobranças diante da ausência de prova cabal da irregularidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Equatorial; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança De Diferença De Faturamento, Irregularidade No Medidor, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cobrança De Diferença De Faturamento Irregularidade No Medidor Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Equatorial

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à irregularidade do medidor cabe à concessionária
  2. 2 inexistência de comprovação de fraude ou irregularidade no medidor
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa em cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela insubsistência das cobranças diante da ausência de prova cabal da irregularidade nos medidores e pela configuração do dano moral in re ipsa, com quantum indenizatório compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.