AREsp 1918959 - DECISAO

AREsp 1918959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões deduzidas, não configurando omissão, e decidiu sob premissas fáticas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; a petição inicial foi considerada apta e instruída; o ECAD é legítimo para fixar e cobrar direitos autorais pela exibição pública de músicas em trilhas sonoras de filmes, nos termos do art. 68, §3º, da Lei 9.610/1998 e art. 31 da mesma lei; além disso, a existência de fundamento suficiente não impugnado e razões dissociadas das agravantes atraiu as Súmulas 283 e 284, e a ausência de prequestionamento do art. 373, I do...

Parties
Agravantes / Primeiras Requeridas: Branco Gerenciadora de Shopping Center Ltda. e outros; Autor / Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade E Óbices Recursais
Direito Autoral Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

Branco Gerenciadora de Shopping Center Ltda. e outros

Agravantes / Primeiras Requeridas

ECAD

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a petição inicial é inepta
  3. 3 Se o ECAD possui legitimidade para fixar e cobrar direitos autorais pela exibição de músicas em trilhas sonoras de filmes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões deduzidas, não configurando omissão, e decidiu sob premissas fáticas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; a petição inicial foi considerada apta e instruída; o ECAD é legítimo para fixar e cobrar direitos autorais pela exibição pública de músicas em trilhas sonoras de filmes, nos termos do art. 68, §3º, da Lei 9.610/1998 e art. 31 da mesma lei; além disso, a existência de fundamento suficiente não impugnado e razões dissociadas das agravantes atraiu as Súmulas 283 e 284, e a ausência de prequestionamento do art. 373, I do...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.