REsp 2132292 - DECISAO

REsp 2132292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos de prova demonstraram a utilização de recursos audiovisuais na academia e a obrigação de pagamento, a alegada presunção de recolhimento pela empresa contratada não afasta a responsabilidade da academia por se tratarem de modalidades distintas, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher as teses do recorrente é vedado em recurso especial, além de ser aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ACADEMIA NERY LTDA; Recorrida: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Sonorização De Ambiente, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Bis in Idem
Direito Autoral Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Sonorização De Ambiente Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ACADEMIA NERY LTDA

Recorrente

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da academia pelo recolhimento de direitos autorais decorrentes de sonorização de ambiente
  2. 2 presunção de recolhimento pela empresa contratada de radiodifusão e sua relevância
  3. 3 aplicação do art. 323 do CPC/2015 em cobranças de prestações sucessivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos de prova demonstraram a utilização de recursos audiovisuais na academia e a obrigação de pagamento, a alegada presunção de recolhimento pela empresa contratada não afasta a responsabilidade da academia por se tratarem de modalidades distintas, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher as teses do recorrente é vedado em recurso especial, além de ser aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.