REsp 2086614 - DECISAO

REsp 2086614 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança de direitos autorais com inclusão de prestações vincendas e a responsabilidade solidária prevista no art.110 da Lei 9.610/98, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL GRASSI SEVERINO; Recorrente: GENNIUS STORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: GUSTAVO GRASSI SEVERINO; Recorrente: XAXIM POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Responsabilidade Solidária De Sócios, Parcelas Vincendas, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direitos Autorais Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Responsabilidade Solidária De Sócios Parcelas Vincendas Honorários Sucumbenciais Nulidade Por Falta De Fundamentação Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL GRASSI SEVERINO

Recorrente

GENNIUS STORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

GUSTAVO GRASSI SEVERINO

Recorrente

XAXIM POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos sócios para pagamento de direitos autorais
  2. 2 inclusão das prestações vincendas na condenação
  3. 3 alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, III e IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de cobrança de direitos autorais com inclusão de prestações vincendas e a responsabilidade solidária prevista no art.110 da Lei 9.610/98, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso special
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC