REsp 1954554 - DECISAO

REsp 1954554 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da Lei n. 9.610/98 e da jurisprudência uniforme da Corte, a ausência de intuito de lucro é irrelevante para a cobrança de direitos autorais em eventos públicos; por isso, deu provimento ao recurso do ECAD para reconhecer a possibilidade de cobrança de direito autoral em evento público sem fins lucrativos e determinou o retorno dos autos à origem para análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Recorrido: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de cobrança de direito autoral em evento público sem fins lucrativos.
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Evento Público Sem Fins Lucrativos, Legitimidade Ativa Do ECAD, Interpretação Da Lei 9.610/98, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Autoral Processo Civil Direito Administrativo Cobrança De Direitos Autorais Evento Público Sem Fins Lucrativos Legitimidade Ativa Do ECAD Interpretação Da Lei 9.610/98 Omissão E Contradição Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de direitos autorais em eventos públicos sem fins lucrativos depende do intuito de lucro
  2. 2 Se o ECAD possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais
  3. 3 Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar pontos suscitados pelo recorrente conforme art. 1.022 do CPC/2015 e dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos da Lei n. 9.610/98 e da jurisprudência uniforme da Corte, a ausência de intuito de lucro é irrelevante para a cobrança de direitos autorais em eventos públicos; por isso, deu provimento ao recurso do ECAD para reconhecer a possibilidade de cobrança de direito autoral em evento público sem fins lucrativos e determinou o retorno dos autos à origem para análise das demais alegações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de cobrança de direito autoral em evento público sem fins lucrativos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as demais alegações do recurso de apelação da parte recorrida