REsp 2146623 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, nos casos de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, a inclusão das parcelas vincendas na condenação é permitida e constitui desdobramento do acolhimento da pretensão condenatória (pedido implícito), não configurando inovação recursal; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para admitir a cobrança das parcelas vincendas e inverter os ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Prestações Vincendas, Art. 323 Do CPC, Art. 290 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direitos Autorais Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Prestações Vincendas Art. 323 Do CPC Art. 290 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação em ação de cobrança de direitos autorais
  2. 2 Aplicação do art. 323 do CPC
  3. 3 Caracterização das prestações vincendas como pedido implícito, afastando inovação recursal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos casos de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, a inclusão das parcelas vincendas na condenação é permitida e constitui desdobramento do acolhimento da pretensão condenatória (pedido implícito), não configurando inovação recursal; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para admitir a cobrança das parcelas vincendas e inverter os ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Admitir a cobrança das parcelas de direitos autorais vincendas no curso do processo