REsp 1658876 - ACORDAO

REsp 1658876 - ACORDAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 1066/STJ e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a disponibilização de televisores e rádios em flats configura fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, e que a contratação de TV por assinatura não afasta essa cobrança; por isso o recurso especial do ECAD foi conhecido e provido, com condenação ao pagamento das parcelas devidas, correção e obrigação de não disponibilizar obras sem autorização.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAT PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Local De Frequência Coletiva, Autorização Prévia, Bis in Idem, Tema 1066/stj
Direitos Autorais Propriedade Intelectual Cobrança De Direitos Autorais Local De Frequência Coletiva Autorização Prévia Bis in Idem Tema 1066/stj

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAT PAULISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de rádios e televisores em flats configura local de frequência coletiva e gera obrigação de pagamento de direitos autorais pelo ECAD
  2. 2 Se a contratação de TV por assinatura impede a cobrança de direitos autorais pelo ECAD (bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1066/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 1066/STJ e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a disponibilização de televisores e rádios em flats configura fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, e que a contratação de TV por assinatura não afasta essa cobrança; por isso o recurso especial do ECAD foi conhecido e provido, com condenação ao pagamento das parcelas devidas, correção e obrigação de não disponibilizar obras sem autorização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela.
  • Incidência da correção monetária e juros na forma da Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor.