AREsp 2844205 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hospitais filantrópicos
2. 2 Se a existência de contrato de TV por assinatura afasta a obrigação de pagamento ao ECAD
3. 3 Possibilidade de concessão de tutela inibitória com base no art. 105 da Lei de Direitos Autorais

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 68 da Lei nº 9.610/1998 no sentido de que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hospital autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, que a existência de contrato de TV por assinatura não afasta a obrigação do hospital na ausência de cláusula contratual expressa de repasse, e que a tutela inibitória é cabível com base no art.105 da Lei nº 9.610/1998; por isso incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.