AREsp 1795871 - DECISAO

AREsp 1795871 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que a simples disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis autoriza a cobrança de direitos autorais, não sendo afastada pela Lei nº 11.771/2008; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao ECAD.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 603/607.
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Disponibilização De Rádios E Televisões Em Quartos De Hotel, Interpretação Do Art. 68 Da Lei 9.610/1998, Efeito Da Lei 11.771/2008 (política Nacional Do Turismo)
Direitos Autorais Direito Processual Civil Cobrança De Direitos Autorais Disponibilização De Rádios E Televisões Em Quartos De Hotel Interpretação Do Art. 68 Da Lei 9.610/1998 Efeito Da Lei 11.771/2008 (política Nacional Do Turismo)

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É legítima a cobrança de direitos autorais pelo ECAD em razão da disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que a simples disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis autoriza a cobrança de direitos autorais, não sendo afastada pela Lei nº 11.771/2008; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao ECAD.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 603/607.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 603/607.
  • Publique-se.