REsp 1873611 - ACORDAO

REsp 1873611 - ACORDAO

O STJ decidiu que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel, motel e afins configura utilização em local de frequência coletiva nos termos da Lei n. 9.610/1998, autorizando a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; que a contratação de TV por assinatura pelo empreendimento não afasta essa cobrança (não há bis in idem, por se tratar de fatos geradores distintos); que o prazo prescricional é de três anos para ações de ressarcimento por ilícito extracontratual; que as quantias devidas serão apuradas em liquidação de sentença com observância das tabelas do ECAD; que juros e correção devem incidir desde a data da infração; que a multa moratória de 10% prevista...

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrido: ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Segunda Seção (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Tutela Inibitória, Prescrição, Liquidação De Sentença, Bis in Idem, TV Por Assinatura, Tabela De Valores Do ECAD, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Direito Autoral Cobrança De Direitos Autorais Tutela Inibitória Prescrição Liquidação De Sentença Bis in Idem +5 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Segunda Seção (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo ECAD de direitos autorais por disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotel, motel e afins
  2. 2 Se a contratação de TV por assinatura pelo hotel impede a cobrança de direitos autorais pelo ECAD (bis in idem)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às cobranças de direitos autorais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel, motel e afins configura utilização em local de frequência coletiva nos termos da Lei n. 9.610/1998, autorizando a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; que a contratação de TV por assinatura pelo empreendimento não afasta essa cobrança (não há bis in idem, por se tratar de fatos geradores distintos); que o prazo prescricional é de três anos para ações de ressarcimento por ilícito extracontratual; que as quantias devidas serão apuradas em liquidação de sentença com observância das tabelas do ECAD; que juros e correção devem incidir desde a data da infração; que a multa moratória de 10% prevista...

Court Disposition

Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial

Orders

  • Condenar o réu ao pagamento dos valores constantes na tabela elaborada pelo ECAD, a título de direitos autorais, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal e os efeitos da MP n. 907/2019 durante sua vigência
  • Incluir nos cálculos parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, incidindo juros de mora e correção monetária desde a data da infração ao direito autoral