REsp 1937237 - DECISAO

REsp 1937237 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, ante a jurisprudência pacífica desta Corte de que é desnecessária a identificação das músicas e de seus autores para a cobrança de direitos autorais e reconhecendo a competência do ECAD para fixar preços, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal local prossiga o julgamento observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais, Identificação De Obras E Autores, Competência Do ECAD Para Fixação De Preços, Princípio Da Proporcionalidade, Uso De Amostragem Na Comprovação
Direito Autoral Direito Processual Civil Direito Privado Cobrança De Direitos Autorais Identificação De Obras E Autores Competência Do ECAD Para Fixação De Preços Princípio Da Proporcionalidade Uso De Amostragem Na Comprovação

Case Brief

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação das músicas e de seus autores para a cobrança de direitos autorais
  2. 2 Competência do ECAD para fixação de preços na cobrança de direitos autorais
  3. 3 Validade da mensuração por amostragem e sua compatibilidade com o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, ante a jurisprudência pacífica desta Corte de que é desnecessária a identificação das músicas e de seus autores para a cobrança de direitos autorais e reconhecendo a competência do ECAD para fixar preços, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal local prossiga o julgamento observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal prossiga no julgamento dos recursos de apelação, observando a jurisprudência desta Corte sobre o assunto