REsp 2132292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ACADEMIA NERY LTDA com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fls. 444, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. ACADEMIA. DIREITOS AUTORAISDECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E DEFONOGRAMAS, MEDIANTE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOSAUDIOVISUAIS E INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS EVINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 323 DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDOE PROVIDO. 1. Os elementos de prova coligidos aos autos, tais como vídeos de aulas de dança, fotografias de oferta dessas aulas e a existência de televisores nas dependências das academias, demonstraram a efetivo uso de recursos audiovisuais (sonorização de ambiente). Por conseguinte, deve o estabelecimento comercial ser compelido ao recolhimento de parcelas concernentes a direitos autorias junto ao ECAD. 2. De outro turno, a demonstração efetiva das parcelas em aberto, mediante a juntada de certificados de cadastro das empresas no ECAD, planilha de cálculos pormenorizados e notificações extrajudiciais dos valores devidos, irrefutável o dever das requeridas em pagarem todo o débito cobrado por meio da ação de cobrança. 3. Segundo a inteligência do artigo 323, do CPC/2015: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". In casu, por se tratar de ação de cobrança de parcelas de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, mediante sonorização ambiental, o fato jurídico se amolda à literalidade do artigo supramencionado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 549/597, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 68, §7.º e 28, "c" e "d", da Lei n. 9.610/98, 373, I do CPC. Sustenta, em síntese: a) que, por força de previsão legal, há uma presunção de que a empresa de radiodifusão sonora contratada já tivesse efetuado o recolhimento das parcelas para pagamento de direitos autorais e as repassado para o ECAD, razão pela qual não pode ser responsabilizada sobre o recolhimento dos r eferidos pagamentos; b) a ilegalidade da multa aplicada; c) a prescrição da pretensão autoral; d) a errônea distribuição probatória. Contrarrazões às fls. 607/630, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 651/652, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à apontada violação aos arts. 373, I, do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve qualquer emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Saliente-se, ainda, que os agravantes sequer apontam negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao arts. 1.022 do CPC/2015) em suas razões, de sorte que a análise de eventual omissão quanto à matéria suscitada resta inviabilizada nesta via recursal. 2. De outra parte, verifica-se o quanto manifestado na origem no que tange à cobrança de direitos autorais em locais de frequência coletiva, não havendo se falar em bis in idem em hipóteses como a dos autos (e-STJ Fls. 806/810): No caso em exame, o pedido foi julgado improcedente, porque entendeu-se que o ECAD não se desincumbiu do ônus de provar a "disponibilização de aparelhos eletrônicos, rádio e até televisão, necessários para veicular as obras protegidas pelo direito autoral, a ponto de viabilizar a cobrança". Contudo, essa prova não se fazia necessária, sobretudo porque a própria apelada reconheceu a retransmissão radiofônica de músicas no ambiente da academia, serviço que lhe é prestado, mediante contrato, pela empresa 7Br Sonorização e Tecnologia do Brasil (ID 46257615 - Pág. 3). (..) Ademais, os elementos trazidos pelo ECAD se mostram aptos a demonstrar a utilização de recursos audiovisuais (sonorização de ambiente) pelos apelantes. O vídeo de ID 46256400 - Pág. 7, divulgado na internet pela própria apelada, mostra aulas de dança em ambiente da academia, que, obviamente, são ministradas com a utilização de música. Deste modo, as provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar a utilização de recursos audiovisuais na academia e apontam, por via de consequência, para a caracterização da obrigação de pagamento dos débitos concernentes aos direitos autorais e recolhidos pelo ECAD, por força da legislação vigente e disciplinadora. Em que pesem as ponderações do réu, a respeito da ausência de obrigação de fazer o recolhimento relativo aos direitos autorais, sob o argumento de que a empresa contratada já realizou o pagamento ao ECAD, não merece prosperar, porque são modalidades de utilização diferentes. Com efeito, de acordo o inciso VIII do artigo 29 da Lei nº 9.610/1998, depende de autorização prévia e expressa do autor, tanto "a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante" "radiodifusão sonora ou televisiva" (item d), quanto mediante a "captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva" (item e). Na hipótese em exame, a empresa 7Br Sonorização e Tecnologia do Brasil, contratada pela recorrida, deve pagar direitos autorais pela exploração de "radiodifusão sonora ou televisiva", enquanto a recorrida, deve pagar direitos autorais pela "captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva". Nessa esteira, elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à ausência de comprovação de recolhimento prévio referente aos direitos autorais, em atenção ao contrato entabulado, à suposta presunção de recolhimento e repasse dos direitos autorais pela empresa de radiodifusão sonora e, bem assim, à configuração de bis in idem, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Consigne-se, ademais, que a pretensão dos agravantes resta inclusive obstada ante o entendimento desta Corte (Súmula 568/STJ), aplicável à espécie, mutatis mutandis, de sorte que, independentemente do intuito de lucro, é devida remuneração autoral, a ser recolhida previamente, sempre que houver a utilização de composições musicais, literomusicais ou fonogramas, mediante quaisquer processos, em locais de frequência coletiva. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1870771/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 30/03/2021) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. 2. O Tribunal reconheceu que seriam devidas as mensalidades cobradas no período mencionado na sentença, aludindo à planilha de demonstrativo de débito que instrui a petição inicial. Assim, a modificação do acórdão recorrido para concluir que parte do período da condenação não teria sido incluído no pedido do agravado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4. Academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 443.535/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. LUCRO INDIRETO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1502857/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) - g.n. Saliente-se, finalmente, que os mesmos óbices apontados, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ, aplicam-se ao alegado dissídio jurisprudencial, não se podendo falar em similitude fática para fins de sua comprovação. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA