REsp 1954554 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 308): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. ECAD. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. EVENTO PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. I O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, nos termos do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98. II A jurisprudência deste egrégio Tribunal se firmou no sentido de que não é devida a cobrança de direito autoral de instituição pública que promove evento público sem fins lucrativos, como é a hipótese dos autos, posto que o acesso aos espetáculos ocorreu no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais UFG, com a cobrança de valores simbólicos destinados à manutenção do evento, de forma gratuita ou, até mesmo, com a troca de ingresso por alimentos não perecíveis destinados às instituições filantrópicas. Precedentes deste egrégio Tribunal. III Apelação do autor desprovida. Remessa oficial e apelação da UFMG providas. Sentença reformada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 347/354). Em suas razões (e-STJ fls. 357/379), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 535 do CPC/1973, a fim de que sejam prestados "esclarecimentos da Turma julgadora, tendo em vista que a referida decisão contraria o disposto nos artigos 29, VIII, "b", 68, §2º, §3º e §4º, da Lei 9.610/98, bem como viola o §1º- A, do artigo 557, do CPC. Ainda, quanto à pertinência da cobrança de direitos autorais engendrada contra a UFMG, o Recorrente demonstrou que os recentes posicionamentos firmados pelo STJ não deixam dúvidas quanto à sua procedência, inclusive, apontando decisão de lavra desta Corte superior, a envolver as mesmas partes e a mesma discussão travada na esteira destes autos. No entanto, o Tribunal Regional Federal se esquivou de fazê-lo, arvorando-se na máxima de que não há falar em omissão ou contradição no acórdão, arguindo, ainda, que prescinde de se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelo Recorrente" (e-STJ fl. 362); e (ii) arts. 28, 29, VIII, "d", 68, §2º, §3º e 4º, da Lei 9.610/98, e 557, § 1º-A, do CPC/2015, ao "julgar improcedente a cobrança de direitos autorais pretendida pelo ECAD, ao fundamento de que eventos promovidos por instituição pública, sem finalidade lucrativa, escapam do recolhimento da contrapartida legal devida" (e-STJ fl. 361). Alega que "para Lei de Direitos Autorais vigente, pouco importa se o acesso aos espetáculos deu-se "no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais"; com a "cobrança de valores simbólicos", ou mesmo "com a troca de ingresso por alimentos não perecíveis". Isto não ilide a cobrança de direitos autorais realizada, simplesmente porque não é mais necessária a aferição de lucro, direto ou indireto, como elemento condicionante da cobrança de direitos autorais. Conforme se infere dos artigos 29, VIII, "b", e artigo 68, §2º, §3º e §4º, da Lei 9.610/98, basta a promoção de execução pública musical em local de frequência coletiva, caso dos autos, para ser devido o pagamento de direitos autorais" (e-STJ fl. 365). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 431/438). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Segundo o Tribunal de origem, "não é devida a cobrança de direito autoral de instituição pública que promove evento público sem fins lucrativos, como é a hipótese dos autos, posto que o acesso aos espetáculos ocorreu no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais UFG, com a cobrança de valores simbólicos destinados à manutenção do evento, de forma gratuita ou, até mesmo, com a troca de ingresso por alimentos não perecíveis destinados às instituições filantrópicas" (e-STJ fl. 304 - grifei). O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual "a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais" (AgInt no REsp n. 1.619.402/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 23/11/2017). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. MULTA PREVISTA EM REGULAMENTO DO ECAD. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO. PROVEITO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE. .. 7. À luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de cobrança de direito autoral em evento público sem fins lucrativos, e determino o retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as demais alegações do recurso de apelação da parte recorrida (e-STJ fls. 279/289). Publique-se e intimem-se. EMENTA