AREsp 2607653 - DECISAO

AREsp 2607653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por fundamento na jurisprudência do STJ de que a cobrança de direitos autorais em eventos públicos é possível independentemente de objetivo de lucro; aplicou-se, por...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO DE CULTURA DE CARUARU; Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais Em Eventos Públicos, Legitimidade Passiva Do Ente Público, Competência Do ECAD, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação De Súmulas
Direitos Autorais Processo Civil Direito Civil Cobrança De Direitos Autorais Em Eventos Públicos Legitimidade Passiva Do Ente Público Competência Do ECAD Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDACAO DE CULTURA DE CARUARU

Agravante/recorrente

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de direitos autorais em eventos públicos independentemente de fins lucrativos
  2. 2 Competência/legitimidade do ECAD para cobrança de direitos autorais
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por fundamento na jurisprudência do STJ de que a cobrança de direitos autorais em eventos públicos é possível independentemente de objetivo de lucro; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282/STF diante da deficiência técnica do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.