REsp 1836864 - DECISAO

REsp 1836864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com entendimento consolidado em recurso repetitivo, é devida a cobrança de direitos autorais pelo ECAD quando há disponibilização de aparelhos para transmissão de obras em quartos de hotel, sendo a contratação de TV por assinatura modalidade autônoma que não impede a cobrança pelo ECAD; além disso, entidades do serviço social autônomo como o SESC se equiparam a clubes sociais, afastando a pretensão de exclusão da cobrança por caráter assistencial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do ECAD e negou-se provimento ao recurso especial do SESC, tudo nos termos da fundamentação e precedentes indicados.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Agravante (agravo Em Recurso Especial): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD provido; agravo em recurso especial do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC conhecido para negar provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Direitos Autorais Em Quartos De Hotel, Sonorização Ambiental, Equipamento De TV E Rádio Em Unidades De Lazer, Equiparação De Serviço Social a Clube Social, Bis in Idem, Prescrição, Juros Moratórios
Direitos Autorais Propriedade Intelectual Direito Civil Processo Civil Cobrança De Direitos Autorais Em Quartos De Hotel Sonorização Ambiental Equipamento De TV E Rádio Em Unidades De Lazer Equiparação De Serviço Social a Clube Social +3 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente (recurso Especial)

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD pela disponibilização de aparelhos em quartos de hotel
  2. 2 Efeito da contratação de TV por assinatura sobre a cobrança de direitos autorais pelo ECAD (bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade do teste dos três passos e do art. 46 da Lei 9.610/98 ao caso do SESC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com entendimento consolidado em recurso repetitivo, é devida a cobrança de direitos autorais pelo ECAD quando há disponibilização de aparelhos para transmissão de obras em quartos de hotel, sendo a contratação de TV por assinatura modalidade autônoma que não impede a cobrança pelo ECAD; além disso, entidades do serviço social autônomo como o SESC se equiparam a clubes sociais, afastando a pretensão de exclusão da cobrança por caráter assistencial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do ECAD e negou-se provimento ao recurso especial do SESC, tudo nos termos da fundamentação e precedentes indicados.

Court Disposition

Recurso especial do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD provido; agravo em recurso especial do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC conhecido para negar provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Condeno o réu ao pagamento das custas processuais
  • Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação